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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12927 DF 2007/0148856-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 12.02.2008 p. 1
Julgamento
12 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I - Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar.
II - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.
III - A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial.
IV - Inviável a apreciação do pedido da impetrante, já que não consta, neste writ, o processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação ou não da pena de demissão aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais foram considerados no ato disciplinar.
V - A decisão que determinou o trancamento de ação penal, pendente o trânsito em julgado, não vincula, necessariamente, a decisão administrativa disciplinar. Seja como for, a revisão administrativa poderá ser provocada desde que preenchidos os requisitos para tanto. Ordem denegada, sem prejuízo das vias ordinárias

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. A Dra. Juliana Brasil Ponte Guimarães Coury sustentou oralmente pela impetrante.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, ATO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, PARA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO) ; NECESSIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PREVISÃO, LEI ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRADOR ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, REFERÊNCIA, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, E, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, CULPABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, E, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO COATOR, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA / DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI, 1951, PROIBIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, PENA DISCIPLINAR ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, MANDADO DE SEGURANÇA, COMO, GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Veja

  • PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    • STJ - MS 10827 -DF, MS 10828 -DF, RMS 20288 -SP, RMS 19210 -RS
  • MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE - ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    • STF - MS 21297-7/DF
  • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E CITAÇÃO
    • STJ - MS 12369 -DF
  • NECESSIDADE - JUNTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    • STJ - MS 10973 -DF

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1990, P. 394.
  • Autor: EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA E TOMÁZ-RAMÓN FERNÁNDEZ
  • Obra: SANÇÕES DISCIPLINARES: ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL, BELO HORIZONTE, FÓRUM, 2007, P. 37, 85, 118, 119, 122, 166, 169.
  • Autor: FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, RIO DE JANEIRO, IMPRENSA OFICIAL, 1943, P. 85-87.
  • Autor: FRANCISCO CAMPOS
  • Obra: CONCEITO DE MÉRITO NO ATO ADMINISTRATIVO, V. 139, Nº 49, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1952, P. 15.
  • Autor: SEABRA FAGUNDES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, 2ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 560.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, 2ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 560.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3581/mandado-de-seguranca-ms-12927

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