Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 24249 ES 1998/0096982-9

I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito cometido em lancha - embarcação de pequeno porte que não é abrangida pela regra do art. 109, inc. X, da CF, dirigido a embarcações de porte e autonomia consideráveis. Precedentes TFR e STF.

II. Conflito conhecido para declarar a competência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória/ES, o Suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória - ES. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.