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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 219057 SP 1999/0052181-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 219057 SP 1999/0052181-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2000 p. 67
Julgamento
21 de Março de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_219057_SP_21.03.2000.tif
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEGITIMIDADE DO INSS - LEI Nº 8.742/93 E DEC. 1.744/95. - Legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203da Constituição Federal. - Precedentes. - Recurso conhecido mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER E GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, RENDA MENSAL VITALICIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO FEDERAL, PREVISÃO EXPRESSA, RESPONSABILIDADE, AUTARQUIA, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SUBSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 220275 SP 1999/0055851-0 DECISÃO:21/03/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/358194/recurso-especial-resp-219057-sp-1999-0052181-1

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