jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 50933 RJ 2005/0204276-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.10.2006 p. 294

Julgamento

17 de Agosto de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_50933_RJ_17.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. OPERAÇÃO "MONTE ÉDEN". CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ARGÜIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A extensa inicial acusatória, que conta com 163 laudas, aponta, essencialmente, para a participação de liderança do ora Paciente em complexa organização criminosa, desenvolvida por meio do seu escritório de advocacia, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada "blindagem patrimonial" a diversos "clientes", o que se fazia por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de "laranjas", para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro.
2. A denúncia descreve, suficientemente, as dezenas de ilícitos em tese perpetrados pelos agentes denunciados, relacionando-os com um vasto conjunto de provas constituído principalmente de objetos e documentos apreendidos, interceptações telefônicas, interrogatórios dos réus, depoimentos das testemunhas etc., em perfeita consonância com às exigências do art. 41 do CPP, permitindo ao Paciente ter clara ciência das condutas ilícitas que lhe são imputadas, garantindo-se-lhe o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, assim, em inépcia da peça acusatória.
3. É verdade que este Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de aderir à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformulada a partir do julgamento plenário do HC n.º 81.611/DF, relatado pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, para considerar que não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.
4. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso, verifica-se que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas outras que inspiraram os referidos precedentes. De fato, uma coisa é desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca da própria existência do débito fiscal ou do quantum devido; outra bem diferente é a configuração, em tese que seja, de crime contra ordem tributária em que é imputada ao agente a utilização de esquema fraudulento, como, por exemplo, a falsificação de documentos, utilização de empresas "fantasmas" ou de "laranjas" em operações espúrias, tudo com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. Nesses casos, evidentemente, não haverá processo administrativo-tributário, pelo singelo motivo de que foram utilizadas fraudes para suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos, ficando a autoridade administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem saber sequer que houve valores sonegados.
5. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante fraudes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal; saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em decorrência de tais subterfúgios para viabilizar futura cobrança é tarefa precípua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como, onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na prática, a erigir obstáculos para desbaratar esquemas engendrados com alta complexidade e requintes de malícia, permitindo a seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido de esvaziar todo tipo de elemento indiciário que possa comprometê-los, mormente porque a autoridade administrativa não possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz Criminal.
6. Tendo em conta que a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crimes em tese, sustentando o eventual envolvimento do Paciente com a indicação de vasto material probatório, a persecução criminal deflagrada não se constitui em constrangimento ilegal, mormente porque não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal, inocentar o Paciente das acusações, antecipando prematuramente o mérito.
7. Embora os numerosos delitos em apuração sejam, em boa parte, de altíssima complexidade, foram satisfatoriamente descritos na inicial acusatória. E a estreita via do habeas corpus, que não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, não é sede própria para discutir teses defensivas que, substancialmente contrariadas pelo órgão acusador, dependam de aprofundada incursão na seara fático-probatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, E, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, COM, DETALHAMENTO, DESCRIÇÃO, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DECORRÊNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA TÍPICA, COM, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APESAR, COMPLEXIDADE, CONDUTA ; POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA, PELO, DENUNCIADO ; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ENTENDIMENTO, ACUSAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, ATIPICIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INDEPENDÊNCIA, FALTA, APURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, VIA ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, UTILIZAÇÃO, MAIS DE UM, MEIO FRAUDULENTO, COM, OBJETIVO, SUPRESSÃO, E, REDUÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO / IMPOSSIBILIDADE, AGENTE FISCAL, CONHECIMENTO, SONEGAÇÃO, TRIBUTO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, FRAUDE ; INAPLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF, SOBRE, NECESSIDADE, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, EXISTÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; NECESSIDADE, APURAÇÃO, CRIME, ÂMBITO, JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, RÉU, ADVOGADO / HIPÓTESE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, RÉU, SÓCIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FACTORING / IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INOCÊNCIA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS ; NECESSIDADE, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE FATO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PARA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS / HIPÓTESE, PACIENTE, ALEGAÇÃO, INOCÊNCIA, E, FALTA, PROVA, OU, INDÍCIO, CRIME / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, APROFUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, PARA, DECISÃO, CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, CRIME, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E, FRAUDE, DIREITO, NATUREZA TRABALHISTA / HIPÓTESE, PACIENTE, ALEGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, TOTALIDADE, PESSOA FÍSICA, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, SÓCIO, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, TITULARIDADE, PACIENTE, E, NÃO, EMPREGADO / DECORRÊNCIA, PACIENTE, JUNTADA, AUTOS, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, REFERÊNCIA, OUTRA, PESSOA FÍSICA ; INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, E, JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, CRIME, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, ACUSADO, ALEGAÇÃO, DENÚNCIA, NÃO, INDICAÇÃO, INCISO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, CRIME, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, OU, PREJUÍZO, AMPLA DEFESA, ACUSADO ; RÉU, REALIZAÇÃO, DEFESA, CONTRA, FATO, E, NÃO, CONTRA, CAPITULAÇÃO LEGAL, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO ; EXISTÊNCIA, DETALHAMENTO, DESCRIÇÃO, CONDUTA, ÂMBITO, DENÚNCIA.

Veja

  • INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA
    • STJ - RHC 18502 -SP
  • CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - CRÉDITO AINDA NÃO LANÇADO EM
    DEFINITIVO
    • STF - HC 81611/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35844/habeas-corpus-hc-50933-rj-2005-0204276-4

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Notíciashá 7 anos

Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Participação na lavagem de dinheiro: o problema das ações neutras

Renan Pereira Ferrari, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

O advogado e o crime de lavagem de dinheiro

Notíciashá 20 anos

Negado HC a advogado acusado de lavagem de dinheiro

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 14 anos

Advogado acusado de crime de lavagem de dinheiro tem habeas-corpus negado no STJ