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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 742197 DF 2005/0061177-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 742197 DF 2005/0061177-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.10.2006 p. 302
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_742197_DF_17.08.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. CRIME NÃO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. INEXISTÊNCIA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Na espécie, não há crédito fiscal exigível, motivo pelo qual a Corte a quo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Pretório Excelso, entendeu por trancar a ação penal, diante da falta de inquestionável demonstração da materialidade do ilícito fiscal.
3. Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, uma vez que, na espécie, o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a exigida similitude fática entre o acórdão vergastado e os julgados paradigmas.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL- AUSÊNCIA - MATERIALIDADE - INFRAÇÃO
    FISCAL
    • STF - HC 81611/DF
    • STJ - RHC 17861 -SP
  • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CRIME
    CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
    • STJ - RESP 529311 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 974.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 883340 SC 2006/0149036-4 DECISÃO:15/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35849/recurso-especial-resp-742197-df-2005-0061177-3