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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 853384 RS 2006/0133140-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 853384 RS 2006/0133140-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 02.10.2006 p. 255

Julgamento

21 de Setembro de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_853384_RS_21.09.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – IPERGS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. O recolhimento indevido da contribuição previdenciária reclama direito à repetição dos valores correspondentes, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da súmula 188 do STJ.
2. Nas ações em que se questiona a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, é a entidade autárquica responsável pelas operações de previdência e assistência aos servidores estaduais, que deve figurar no pólo passivo do processo e não o Estado-membro. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: ( REsp 758251, Rel Min. Francisco Falcão, DJ 10.4.2006; RMS 19995, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15.5.2006; RESP 659129/GO, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1.8.2005).
3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes da Seção: (EREsp 599796, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, ERESP 653087, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.9.2005). Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA DE
    INATIVOS
    • STJ - RESP 758251 -RJ, RMS 19995 -RS, RESP 659129 -GO
  • VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - ERESP 599796 -DF, ERESP 653087 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35911/recurso-especial-resp-853384-rs-2006-0133140-2