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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 842670 PR 2006/0088580-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 842670 PR 2006/0088580-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.09.2006 p. 233
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_842670_PR_05.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Recolhido o tributo após a citação na execução fiscal, deve esta prosseguir no que toca aos honorários advocatícios fixados em face da executada no despacho citatório.
2. Nesses casos, o pagamento do tributo na esfera administrativa não implica o cancelamento da inscrição em dívida ativa (art. 26 da Lei 6.830/80), mas o reconhecimento do pedido (art. 26 do CPC), sendo devidos os honorários. Precedentes: REsp 617981/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; REsp 174843/RS, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 21.09.1998. 2. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
    • STJ - RESP 617981 -PE, RESP 174843 -RS, RESP 46210 -SP (RSTJ 74/336)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35925/recurso-especial-resp-842670-pr-2006-0088580-1

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