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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 243283 RJ 1999/0118506-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 243283 RJ 1999/0118506-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2000 p. 149
Julgamento
16 de Março de 2000
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_243283_RJ_16.03.2000.tif
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Ementa

CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO REVISIONAL. CLÁUSULA RENUNCIATIVA. VALIDADE.

1 - Não viola o art. 19 e nem o art. 45, ambos da Lei nº 8.245/91 e, muito menos conflita com a súmula 357-STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente desta Corte.
2 - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, PREVISÃO EXPRESSA, RENUNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, PERIODO, VIGENCIA, LOCAÇÃO, EFICACIA, CLAUSULA, DECORRENCIA, LOCADOR, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, RENOVAÇÃO, CONTRATO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359455/recurso-especial-resp-243283-rj-1999-0118506-8

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