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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 233168 RS 1999/0088591-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 233168 RS 1999/0088591-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2000 p. 119
Julgamento
16 de Março de 2000
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_233168_RS_16.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103DA LEI Nº 8.213/91. MP Nº 1.523/97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359/STF.

I - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.
II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.
III - Quanto ao fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, quando das concessões dos benefícios, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias.
IV - Se a Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela MP nº 1523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o palio de legislação anterior. Súmula 359/STF Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103 (ALTERADO PELA MPR 1523/97)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
  • LEG:FED SUM:000359 (STF)

Sucessivo

  • RESP 254151 PR 2000/0032452-3 DECISÃO:03/10/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359498/recurso-especial-resp-233168-rs-1999-0088591-0