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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 189673 DF 1998/0071049-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 189673 DF 1998/0071049-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 10.04.2000 p. 133
JSTJ vol. 16 p. 410

Julgamento

14 de Março de 2000

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_189673_DF_14.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO.

1. A intimação pessoal do Ministério Público efetiva-se mediante a "entrega dos autos com vista" na Procuradoria (art. 41, IV, da Lei Complementar nº 75/93). É nesse momento que começa a fluir o prazo para a interposição de qualquer recurso, pois ao adotar aquela expressão não quis o legislador deixar ao arbítrio do membro do MP a decisão acerca do início do prazo recursal. Entretanto, havendo dúvidas acerca da data de interposição do recurso, eis que a petição não foi protocolizada, deve ser ele admitido, em observância ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Vencido o Ministro Fontes de Alencar. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e William Patterson.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART :00041 INC:00004
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