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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1999/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_208466_MG_16.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC E DO INPC.

I - O recurso especial, na parte em que se discute o termo ad quem da atualização da dívida, não pode ser conhecido, porque não restou demonstrado, nesse ponto, o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.
II - Na atualização de precatório complementar, aplicam-se os índices do IPC e INPC, afastando-se a incidência do BTN e da TR. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359634/recurso-especial-resp-208466-mg-1999-0023986-5