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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 1999/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_236183_PB_14.03.2000.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT. CONTAGEM. direito. LEIS 8112/90 E 8162/91. - O entendimento mais recente e pacificado nesta Corte é no sentido de que com o advento da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores público civis da União e das autarquias e fundações públicas federais, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime extinto da CLT para efeito de percepção de anuênios, sem a incidência das limitações previstas no art. , da Lei nº 8.162/91. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Fontes de Alencar.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENÇA-PREMIO, AFASTAMENTO, EFEITO RETROATIVO, LEI FEDERAL, 1997, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359724/recurso-especial-resp-236183-pb-1999-0097899-4