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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 199352 SP 1998/0097757-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 199352 SP 1998/0097757-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2000 p. 109
Julgamento
16 de Março de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_199352_SP_16.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 - STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000111 (STJ)

Sucessivo

  • RESP 282260 SP 2000/0104210-6 DECISÃO:19/06/2001
  • RESP 249020 SP 2000/0015844-5 DECISÃO:22/08/2000
  • RESP 247696 SP 2000/0011403-0 DECISÃO:22/08/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359796/recurso-especial-resp-199352-sp-1998-0097757-0

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