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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_657457_SP_12.09.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, AMBAS DO STJ - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. A motivação do recebimento em dinheiro das férias, quer pela necessidade de serviço, quer pela conveniência das partes, não altera a natureza jurídica da verba paga a esses títulos, isto é, caráter indenizatório. Diante disso, essas verbas não estão sujeitas à incidência de imposto de renda.
2. Incidem, in casu, o disposto nas Súmulas 125 e 126, ambas do STJ, verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda" e "O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao Imposto de Renda", respectivamente. Agravo Regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS - CONVERSÃO EM DINHEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36013/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-657457-sp-2005-0020507-7

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