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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 446999 RN 2002/0086050-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 446999 RN 2002/0086050-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.09.2006 p. 297
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_446999_RN_17.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, EMPRESA PRIVADA, COM, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PARA, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, PRODUÇÃO, APENAS, PROVA TESTEMUNHAL / DECORRÊNCIA, APENAS, PROVA TESTEMUNHAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, ENTENDIMENTO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO, PARA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, EMPRESA PRIVADA / HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO / INSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; NECESSIDADE, EMISSÃO, DECLARAÇÃO, MESMO, PERÍODO, DURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, EMPRESA PRIVADA, E, NÃO, APÓS, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL.

Veja

  • INSUFICIÊNCIA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL
  • DECLARAÇÃO POSTERIOR DE EX-EMPREGADOR
    • STJ - ERESP 148189 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36019/recurso-especial-resp-446999-rn-2002-0086050-9