Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 446999 RN 2002/0086050-9

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, EMPRESA PRIVADA, COM, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PARA, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, PRODUÇÃO, APENAS, PROVA TESTEMUNHAL / DECORRÊNCIA, APENAS, PROVA TESTEMUNHAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, ENTENDIMENTO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO, PARA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, EMPRESA PRIVADA / HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO / INSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; NECESSIDADE, EMISSÃO, DECLARAÇÃO, MESMO, PERÍODO, DURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, EMPRESA PRIVADA, E, NÃO, APÓS, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL.