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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 226686 DF 1999/0071842-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 226686 DF 1999/0071842-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2000 p. 95
RMP vol. 22 p. 504
RSTJ vol. 169 p. 651
Julgamento
16 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_226686_DF_16.12.1999.tif
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Ementa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. Ressalva do relator. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.

Referências Legislativas

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