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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 1865 SP 1999/0069058-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC 1865 SP 1999/0069058-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.04.2000 p. 159

Julgamento

16 de Dezembro de 1999

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorMC_1865_SP_16.12.1999.tif
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS.

1. Apenas em casos excepcionais e de forma restrita, é lícito ao STJ conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial.
2. No regime constitucional vigente, a regra é a liberdade, a prisão é exceção. O acusado não pode ser presumido culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido cautelar para suspender a execução do mandado de prisão, até decisão final no Recurso Especial, tendo o Ministro Félix Fischer feito restrições, no tocante a extensão contida na sentença de primeiro grau referente a eficácia do trânsito em julgado da sentença. Participaram do julgamento os Ministro Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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