jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 228285 SP 1999/0014320-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 228285 SP 1999/0014320-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2000 p. 148
Julgamento
25 de Outubro de 1999
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_228285_SP_25.10.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo regimental. Microtraumas. Cobertura de seguro. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Dissídio. Compete às instâncias ordinárias delimitar o alcance de cláusula contratual inserta em contrato de seguro, não sendo possível reabrir-se tal discussão em sede de especial (Súmula 05/STJ). Uma vez reconhecida a impossibilidade de conhecimento do especial, em face da necessidade de interpretação de cláusula contratual, precedentes trazidos a confronto que adentraram no mérito da discussão não se prestam à configuração do dissídio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000005 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360656/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-228285-sp-1999-0014320-5