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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 419528 RS 2002/0029065-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 419528 RS 2002/0029065-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12/05/2003 p. 326
Julgamento
8 de Abril de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_419528_RS_08.04.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91. ART. 57, §§ 3º E 5º. Segundo precedentes "o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. (Precedente: REsp 392.833/RN). Recurso da autarquia conhecido, mas desprovido. Recurso do obreiro conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela autarquia, mas lhe negar provimento e conhecer do recurso interposto pela parte e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 392833 -RN, RESP 390569 -PR, RESP 259495 -PB, RESP 388707 -SC

Sucessivo

  • RESP 649472 PR 2004/0044848-5 DECISÃO:28/09/2004
  • RESP 648592 RS 2004/0041239-5 DECISÃO:28/09/2004
  • RESP 625474 PR 2003/0236676-3 DECISÃO:28/09/2004
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