jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172292 AL 1998/0030313-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 172292 AL 1998/0030313-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31/03/2003 p. 182
Julgamento
3 de Setembro de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_172292_AL_03.09.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA RURAL SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS E, PARA A PREVIDÊNCIA URBANA, COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DO SETOR INDUSTRIAL - IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, DO PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA URBANA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES RURAIS - RECONHECIDO O RECOLHIMENTO INDEVIDO - DETERMINADA A RESTITUIÇÃO COM PRAZO DE DECADÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - ALEGADA AFRONTA AO DECRETO N. 20.910/32 E DECRETO-LEI N. 4.597/42 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENDIDA AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR N. 16/73 E DECRETO n. 83.080/79, DIANTE DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA

7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Não há emissão de qualquer juízo de valor por parte do Tribunal a quo sobre a não aplicação do Decreto e do Decreto-lei. Essa peculiaridade torna evidente a ausência do necessário questionamento prévio da matéria agitada no recurso especial, a fim de que esta instância especial possa se pronunciar sobre o tema controvertido. Aliás, observa-se que o recorrente não se preocupou em provocar a Corte de origem a se pronunciar sobre o tema atacado no presente recurso, de modo que a prestação jurisdicional do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu especial. - O exame da pretensa afronta à Lei Complementar n. 16/73 e Decreto n. 83.080/79, implica em revolver o conjunto probatório encartado nos autos, a fim de revisar a conclusão a que chegou a instância ordinária, com base em laudo pericial, sobre do rol de empregados rurais apresentados pela recorrida. - Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com o art. 541, parágrafo único do CPC, c.c. o art. 255 do Regimento Interno deste Sodalício. - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Rafael Narita, pela recorrida.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
  • LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3608827/recurso-especial-resp-172292-al-1998-0030313-8