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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 361736 SP 2001/0116432-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 361736 SP 2001/0116432-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31/03/2003 p. 196
Julgamento
5 de Setembro de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_361736_SP_05.09.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5ºDA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência. In casu, a exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal, pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela Administração para a execução a contento dos serviços. "A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências" (Marçal Justen Filho, in"Comentários à Lei de Licitaçõese Contratos Administrativos", 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PÚBLICA, EXIGENCIA, EMPRESA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO TECNICA, NECESSIDADE, GARANTIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE DIREITO.

Veja

    • STJ - RESP 172199 -SP (RSTJ 150/191, RIP 11/303, JBCC 193/232), RESP 144750 -SP (RSTJ 140/91)

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS JURIDICOS DA LICITAÇÃO, 5ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 2000, P. 126
  • Autor: ADILSON ABREU DALLARI
  • Obra: COMENTARIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 5ª ED., DIALÉTICA, SÃO PAULO, 1998, P. 300 E 335
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
  • Obra: A HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES E O ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICO-OPERACIONAL, IN LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1999, P. 100/101.
  • Autor: ARI SUNDFELD
  • Obra: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 12ª ED., MALHEIROS, 1999, P. 130.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3608829/recurso-especial-resp-361736-sp-2001-0116432-0