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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 325890 SC 2001/0070092-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 325890 SC 2001/0070092-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16/12/2002 p. 361
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_325890_SC_12.11.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO.

I – Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
II – A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Felix Fischer. Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Votou vencido o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, EX-COMBATENTE, RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, MILITAR, HIPOTESE, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, VIGILANCIA, LITORAL BRASILEIRO, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, DECRETO, 1967, DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. VALIDADE, CERTIDÃO, ORGÃO PÚBLICO, MINISTÉRIO DO EXERCITO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EX-COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, DECORRENCIA, EMISSÃO, CERTIDÃO, ANTERIORIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DO EXERCITO, ATRIBUIÇÃO, ORGÃO ESPECIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA) IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, HIPOTESE, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VIGILANCIA, LITORAL BRASILEIRO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1967, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.

Veja

    • STJ - RESP 286528 -SE
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 297868 -PE, RESP 252882 -SC, AR 832 -RN
    • STF - RE 200329/SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
  • LEG:FED LEI:005315 ANO:1967 ART :00001 PAR: 00002 LET:A INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00053 INC:00002
  • LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
  • LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
  • LEG:FED PRT:000019 ANO:1968 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ME)
  • LEG:FED PRT:000006 ANO:1998 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ME)
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