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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 325890 SC 2001/0070092-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16/12/2002 p. 361
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_325890_SC_12.11.2002.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : PRUDÊNCIO CONSTANTINO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRCIO W DE AZEVEDO E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSAO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO.
I Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
II A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.
Recurso provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Felix Fischer.
Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Votou vencido o Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2002 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 608357 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 16/12/2002
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