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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 448245 DF 2002/0050066-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 448245 DF 2002/0050066-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/12/2002 p. 309
RDDT vol. 89 p. 238
RNDJ vol. 38 p. 135
Julgamento
21 de Novembro de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_448245_DF_21.11.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. Somente após o registro, incide a exação.
2. Não incide o ITBI sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo.
3. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

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