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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7147 DF 2000/0088881-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7147 DF 2000/0088881-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 08/10/2001 p. 160
Julgamento
13 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7147_DF_13.12.2000.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO INSS. REESTRUTURAÇÃO. PROCURADORES FEDERAIS. MP 2048-26/2000. APLICAÇÃO. REDUÇÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PREVISÃO NA REFERIDA MP. Com a reestruturação de cargos no âmbito da Administração, efetivada pela Medida Provisória 2.048-26/2000, os Procuradores do INSS passaram à condição de Procuradores Federais. O novo vencimento e Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, em aplicação da MP em comento, que fazem parte da nova remuneração dos impetrantes, culminaram numa clara e comprovada redução salarial. O art. 58 da referida MP prevê, para esses casos, o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada. Segurança parcialmente concedida, nos termos do voto do Ministro Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00058 ART :00041 ART :00056 INC:00006
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00002 ART :00037 INC:00015
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