jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 176049 SP 1998/0039525-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 176049 SP 1998/0039525-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18/12/1998 p. 427
Julgamento
22 de Setembro de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REAJUSTE - SÚMULA Nº 260-TFR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 71-TFR.

1. O critério de revisão previsto na Súmula nº 260-TFR é inaplicável aos benefícios previdenciários concedidos na vigência da CF/88.
2. Na revisão de benefício previdenciário cabe correção monetária desde quando devida a prestação, afastado o critério de aplicação da Súmula nº 71-TFR. Compatibilidade das Súmulas nºs 43 e 148/STJ.

Acórdão

Por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3612050/recurso-especial-resp-176049