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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8632 GO 1997/0042388-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
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Ementa

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO QUEBRA DE SIGILO BANCARIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, RELACIONADO COM SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (L. 7.492/86, ART. 26).

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA E GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, SOCIEDADE COMERCIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NECESSIDADE, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEFERIMENTO, PEDIDO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, INQUERITO CIVIL, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, INQUERITO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL, CONCESSÃO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, ALEGAÇÃO, FALTA, COMPETENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, JUIZ. (OLIVEIRA)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART :00038
  • LEG:FED LEI:007492 ANO:1986 ART :00026
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00006
  • LEG:FED LEI:008428 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART :00038
  • LEG:FED LEI:007492 ANO:1986 ART :00026
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00006
  • LEG:FED LEI:008428 ANO:1992
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