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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 101926 SC 1996/0046260-7

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 101926 SC 1996/0046260-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 13/10/1997 p. 51512

Julgamento

27 de Agosto de 1997

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REIVINDICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NA AÇÃO - MUDANÇA DE CRITERIO DE REMUNERAÇÃO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1- E INILUDIVEL QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MANTINHAM OS CONTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO MAIS PUDERAM USUFRUIR DOS SALDOS SUPERIORES A CR$ 50.000,00, COMO NOS PLANOS ANTECEDENTES E POSTERIORES, QUE, REPITAM-SE, FORAM RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EM PRINCIPIO, EM TODO E QUALQUER CONTRATO DE MUTUO, OU DE DEPOSITO EM DINHEIRO, QUEM RESPONDE PELOS JUROS E PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO E A PARTE QUE RECEBE A PROPRIEDADE DO BEM FUNGIVEL, QUE DELE USUFRUI EM PROVEITO PROPRIO, OU SEJA, O DEVEDOR OU O DEPOSITARIO, O QUAL, DEPOIS, DEVERA DEVOLVE-LO, COM AQUELES ACRESCIMOS, AO CREDOR, OU DEPOSITANTE. NO CASO, AMBAS AS PARTES TITULARES DO CONTRATO - DEPOSITANTE E BANCO DEPOSITARIO - FORAM PRIVADOS, POR ATO DE IMPERIO, DA DISPONIBILIDADE DO DINHEIRO, PERMANECENDO EM PODER DO BANCO CENTRAL, E ASSUMINDO ESTE A TITULARIDADE DO CONTRATO, COMO VERDADEIRA NOVAÇÃO EX VI LEGIS DA ALUDIDA AVENÇA (MUTUO BANCARIO). CONSEQUENTEMENTE, NA AÇÃO DE COBRANÇA, BANCO CENTRAL SE REVELA TITULAR LEGITIMO PARA FIGURAR COMO PARTE PASSIVA.
III- RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULA 126)

Acórdão

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES.

Sucessivo

  • RESP 134882 SP 1997/0038915-4 DECISÃO:18/08/1998
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