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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 124646 RS 1997/0019863-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 124646 RS 1997/0019863-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2000 p. 133
Julgamento
3 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_124646_RS_03.02.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS - BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTE: RESP. 40.356-SP, D.J. DE 03.06.96.- Na construção civil, sob o regime de empreitada global, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste base de cálculo para incidência do ICM. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

NÃO INCIDENCIA, ICMS, PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIPOTESE, PEÇA, CONCRETO, PRE-MOLDADO, UTILIZAÇÃO, OBRA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUTORA, OBSERVANCIA, CONTRATO, EMPREITADA GLOBAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361295/recurso-especial-resp-124646-rs-1997-0019863-4

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