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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ART. 142, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALCANCE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE.

1. MALFERE O ART. 142, IV, DO CÓDIGO CIVIL, DESQUALIFICANDO O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENÇA DE TESTEMUNHA INTERESSADA NO NEGOCIO JURÍDICO, INSERINDO-SE NA VEDAÇÃO O SOCIO DA EMPRESA RECORRIDA.
2. COMO DECIDIDO EM PRECEDENTE, O "REQUISITO DA CERTEZA, NOS CASOS DE DOCUMENTO CONTRATUAL, SUPÕE HAJAM DAS PARTES AVENÇADO, DE FORMA INCONDICIONADA, O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, EM MOMENTO DETERMINADO", O QUE DESQUALIFICA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA A COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, COM ESPECIFICAÇÃO DE PERCENTUAL PARA A COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, EXISTENCIA, CLAUSULA, COMISSÃO, CORRETAGEM, IMPOSSIBILIDADE, INTERESSADO, NEGOCIO JURÍDICO, PARTICIPAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA, PROIBIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENCIA, REQUISITOS, CERTEZA, PAGAMENTO, QUANTIA CERTA, DETERMINAÇÃO, MOMENTO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIV. FRANCISCO ALVES 12A ED., 1959, PAGS. 327/328.
  • Autor: CLOVIS BEVILAQUA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, FORENSE, VOL.1, 12A ED., 1991 PAG.420.
  • Autor: CAIO MARIO
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIV. FRANCISCO ALVES 12A ED., 1959, PAGS. 327/328.
  • Autor: CLOVIS BEVILAQUA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, FORENSE, VOL.1, 12A ED., 1991 PAG.420.
  • Autor: CAIO MARIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3613194/recurso-especial-resp-34571

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