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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 159228 SP 1997/0091320-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 159228 SP 1997/0091320-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2000 p. 122
Julgamento
19 de Outubro de 1999
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESVIO DE USO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 17E 18DO CPC)- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SÚMULA 211/STJ - RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTES - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - EXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - TRANSAÇÃO - ART. 1027 DO CC - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1 - Não se conhece do Recurso Especial se, apesar de provocado em sede de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a matéria, no caso, os arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil (litigância de má-fé). Para conhecimento deste recurso sobre este prisma, necessário seria a recorrente interpô-lo alegando ofensa, também, ao art. 535 do Estatuto Processual Civil. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2 - Para saber se houve ou não outra destinação ao imóvel daquela aventada no pedido de retomada (arts. 44, inciso II e parág. único c/c 47, III, ambos da Lei de Locação), usando o locador este para fim diverso do declarado, imprescindível o exame de toda a prova produzida nos autos, o que é vedado pelo enunciado Sumular 07 desta Corte.
3 - No entanto, a transação efetuada entre as partes e homologada na Ação de Despejo para uso de Descendentes, a teor do art. 1.027 do Código Civil, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o aplicador da lei estender direitos ou extinguir obrigações.
4 - No caso concreto, não tendo versado o acordo sobre a destinação do imóvel, subsiste a obrigação do locador de utilizá-lo na forma do pedido formulado na inicial, sob pena de prestigiar-se abuso de direito do senhorio. Neste diapasão, deve-se afastar a suposta inexistência da causa de pedir na Ação de Cobrança de Multa por Desvio de Uso, pois não se pode dilatar os termos acordados na mencionada transação.
5 - Recurso parcialmente conhecido e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão atacado, rejeitar os embargos infringentes e restabelecer a sentença de primeira instância em todos os seus termos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, LOCATARIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, LOCADOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, EXISTENCIA, PEDIDO CERTO, DESTINAÇÃO, IMOVEL, POSTERIORIDADE, ACORDO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, FALTA, REFERENCIA, DESTINAÇÃO, IMOVEL, RETOMADA, LOCADOR, DIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO DE DESPEJO.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL ANOTADO, SARAIVA, SP, 1997, 3ª EDIÇÃO, P. 734
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: DA LOCAÇÃO DO IMOVEL URBANO, DIREITO E PROCESSO, FORENSE, RJ, 1999. P. 284
  • Autor: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362194/recurso-especial-resp-159228-sp-1997-0091320-1