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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 621328 RS 2004/0107304-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 621328 RS 2004/0107304-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.09.2006 p. 250
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_621328_RS_15.09.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - LEI N. 8.212/91 - EXIGIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS.

No recurso fundado em divergência jurisprudencial, é indispensável a realização do cotejo analítico, bem como a adequada apresentação da divergência. Apesar da transcrição de ementa, não demonstrou o agravante suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o v. aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça. A Lei n. 7.787/89 eliminou a contribuição sobre a folha de salários disciplinada no artigo 15, inciso II, da Lei Complementar n. 11/71. De outra parte, o diploma legal superveniente à Carta Política de 1988 manteve incólume a contribuição incidente sobre o valor dos produtos rurais (artigo 15, inciso I, da LC n. 11/71). Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REQUISITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
    • STF - RTJ 127/308
  • CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS PRODUTOS RURAIS
    • STJ - RESP 168920 -PR (RSTJ 113/148), RESP 507784 -PR, AGRG NO RESP 363553 -RS, RESP 449437 -RJ, RESP 332663 -SC, RESP 249077 -PR

Doutrina

  • Obra: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, IN ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.756/98, COORDENAÇÃO DE TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E NELSON NERY JÚNIOR, 1ª ED., 2ª TIRAGEM, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 116.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002
  • LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36223/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-621328-rs-2004-0107304-5