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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 194973 RS 1998/0084307-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194973 RS 1998/0084307-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2000 p. 88
Julgamento
22 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXIGIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA BRASILEIRA. NULIDADE DE ACÓRDÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES.

1. Prescrição. Nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
2. Repercussão. Desnecessidade da prova.
4. Limites legais. Não incidência. Leis ordinárias que os instituíram hierarquicamente inferiores a lei complementar.
5. Correção monetária. Aplicação objetiva repor a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
6. Nulidade do acórdão inexistente, porquanto toda a matéria devolvida foi apreciada pelo tribunal recorrido.
7. Recurso improvido. Decisão unânime

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, REPERCUSSÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, FATO GERADOR, TRIBUTO, SOMA, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, IPC, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FORENSE, 1999, P. 708-709
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ED. RESENHA TRIBUTÁRIA-MEC, 1975, 3ª ED.
  • Autor: FABIO FANUCCHI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 229006 RS 1999/0080065-6 DECISÃO:22/02/2000
  • RESP 212666 RS 1999/0039446-1 DECISÃO:22/02/2000
  • RESP 194295 RS 1998/0082479-0 DECISÃO:22/02/2000
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