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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 205236 SP 1999/0017191-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 205236 SP 1999/0017191-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2000 p. 70
Julgamento
16 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_205236_SP_16.12.1999.tif
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Ementa

I - TRIBUTÁRIO - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO LABORE PAGO A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA NEGATIVA DE REPERCUSSÃO - LEI 8.212/91, ART. 89, § 1º.- A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.
II - TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA PACIFICADO NO STJ. - Em tema de compensação, a correção monetária, segundo reiterado entendimento do STJ, deve ser calculada tendo como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91; o INPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91; e, com base na UFIR, a partir de janeiro de 1992. O índice de janeiro de 1989 é de 42,72% (REsp. 43.055-0-SP).
III - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - JUROS (TAXA SELIC) - INCIDÊNCIA. - Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/1996 (§ 4ºdo Art. 39, da Lei 9.250/95)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao da parte adversa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, TERMO INICIAL, DECURSO DE PRAZO, DATA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDEPENDENCIA, CONTRIBUINTE, PROVA, FALTA, REPERCUSSÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO. POSSIBILIDADE, RECUSA, REPETIÇÃO DO INDEBITO, INSS, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO. INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 245853 RS 2000/0005621-9 DECISÃO:23/03/2000
  • RESP 244090 RS 1999/0120604-9 DECISÃO:23/03/2000
  • RESP 243025 SP 1999/0118136-4 DECISÃO:21/03/2000
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