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19 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 154420 SP 1997/0080608-1

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM FURTADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 anos
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    Processo
    REsp 154420 SP 1997/0080608-1
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 27.03.2000 p. 107
    JSTJ vol. 16 p. 303
    Julgamento
    24 de Novembro de 1998
    Relator
    Ministro CESAR ASFOR ROCHA

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM FURTADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Romildo Bueno de Souza, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

    Resumo Estruturado

    IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTESE, PERDA, BEM ALIENADO, MOTIVO, FURTO, NÃO OCORRENCIA, CULPA, DOLO, DEVEDOR, OCORRENCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, AÇÃO DE DEPOSITO, HIPOTESE, PERDA, BEM ALIENADO, MOTIVO, FURTO, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, AMBITO, LEI, NECESSIDADE, GARANTIA, CREDOR FIDUCIARIO, DIREITO, RECEBIMENTO, VALOR, DIVIDA, AMBITO, IDENTIDADE, PROCESSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, CREDOR FIDUCIARIO, RECUSA, RECEBIMENTO, EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SALDO DEVEDOR, DIVIDA, HIPOTESE, FALTA, ENTREGA, BEM ALIENADO, MOTIVO, FURTO, DECORRENCIA, INTERESSE, DEVEDOR FIDUCIANTE, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, DEVEDOR, PAGAMENTO, VALOR, BEM. (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) NECESSIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITO, PREÇO DE MERCADO, BEM, LIMITE MAXIMO, VALOR, SALDO DEVEDOR, HIPOTESE, AÇÃO DE DEPOSITO, INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO, VALOR SUPERIOR, BEM.

    Veja

    • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR
      DO SALDO DEVEDOR
      • STJ - RESP 111094 -AM, RESP 54515 -SP, RESP 49649 -MG
    • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - FURTO
      DO BEM
      • STJ - RESP 5318 -RS (JTARS 78/362, LEXSTJ 30/134)
    • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR
      DO BEM ALIENADO
      • STJ - RESP 174625 -SP

    Doutrina

    • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1ª ED., V. VIII, FORENSE, P. 222 E 264.
    • Autor: ADROALDO FURTADO FABRICIO
    • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 13ª ED., V. III, FORENSE, P. 65.
    • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
    • Obra: REVISTA FORENSE, Nº 246, P. 325.
    • Autor: PAULO RESTIFFE NETO

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • RESP 162044 SP 1998/0002465-4 DECISÃO:24/11/1998
    • DJ DATA:27/03/2000 PG:00108