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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 691 DF 1999/0082571-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 691 DF 1999/0082571-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.03.2000 p. 61
Julgamento
23 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_691_DF_23.02.2000.tif
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Ementa

RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ DESRESPEITADA. Cassada, pelo STJ, a ordem de habeas corpus concedida pela Corte local, ordenando-se prosseguir a ação penal, descabia, em novo writ convolado em mera reiteração do anterior, com trânsito em julgado, afastar a decisão do Tribunal Superior e trancar a ação penal. Reclamação procedente para preservar a autoridade da decisão do colegiado superior, prosseguindo-se regularmente a ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON CARVALHIDO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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