6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 171905 MG 1998/0029723-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 171905 MG 1998/0029723-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2000 p. 109 RSTJ vol. 137 p. 440
Julgamento
6 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE BEM DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
I. Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (art. 748 do CPC).
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, CREDOR, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO DE INSOLVENCIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, BEM PENHORAVEL, DEVEDOR, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, AÇÃO CONSTITUTIVA, INAPLICABILIDADE, NORMA, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Doutrina
- Obra: PROCESSO DE EXECUÇÃO, 11ª ED., P. 396-397.
- Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
Referências Legislativas
Sucessivo
- RESP 281311 RJ 2000/0102139-7 DECISÃO:15/02/2001
