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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 171905 MG 1998/0029723-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 171905 MG 1998/0029723-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 27.03.2000 p. 109
RSTJ vol. 137 p. 440

Julgamento

6 de Dezembro de 1999

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_171905_MG_06.12.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE BEM DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

I. Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (art. 748 do CPC).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CREDOR, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO DE INSOLVENCIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, BEM PENHORAVEL, DEVEDOR, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, AÇÃO CONSTITUTIVA, INAPLICABILIDADE, NORMA, PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Doutrina

  • Obra: PROCESSO DE EXECUÇÃO, 11ª ED., P. 396-397.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 281311 RJ 2000/0102139-7 DECISÃO:15/02/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362763/recurso-especial-resp-171905-mg-1998-0029723-5

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