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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0093973-18.2003.3.00.0000 DF 2003/0093973-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 25.09.2006 p. 198
Julgamento
6 de Setembro de 2006
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9092_DF_06.09.2006.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA PESSOAL. LEIS Nºs 9.030/95 e 9.421/96. OPÇÃO. GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS). SUPRESSÃO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
2. Não é possível atribuir incidência retroativa à Lei nº 9.784/99, vale dizer, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 somente é contado a partir de sua vigência.
3. Vantagem que vinha sendo percebida ilegalmente não gera direito adquirido, tampouco a suspensão de seu pagamento atenta contra o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Veja

  • ADMINISTRAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS ATOS A QUALQUER TEMPO
    • STJ - MS 9112 -DF (RDDP 35/234)
  • DECADÊNCIA CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL
  • VANTAGEM ILEGAL - NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE
    VENCIMENTOS
    • STJ - MS 9157 -DF (LEXSTJ 197/43)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106

Sucessivo

  • MS 9111 DF 2003/0100835-6 DECISÃO:06/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36291/mandado-de-seguranca-ms-9092-df-2003-0093973-8