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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 25.09.2006 p. 198
Julgamento
6 de Setembro de 2006
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9092_DF_06.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36291/mandado-de-seguranca-ms-9092-df-2003-0093973-8/inteiro-teor-100042279