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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_206110_SP_17.02.2000.tif
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Ementa

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AMPLA DEFESA. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - A revisão do conjunto fático- probatório é insusceptível no REsp, em face da súmula 07/STJ. - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a admissibilidade do REsp o prequestionamento da lei federal violada deve ser explícito (Súmulas 282 e 356/STF). - A alegação de que não houve ampla defesa esbarra em matéria de índole constitucional disposta no art. 5º, LV, resolvível em RE. - A alegação de ofensa aos arts. 2ºe da LICC, mistura-se com a garantia constitucional do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI da CF/88), sendo vedado o seu conhecimento na sede especial. - Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000282 (STF)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363260/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-206110-sp-1998-0072627-6