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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 479803 SP 2002/0128392-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 479803 SP 2002/0128392-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 22.09.2006 p. 247

Julgamento

22 de Agosto de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_479803_SP_22.08.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.
2. Não se pode presumir que o erário público tenha sido lesado por decreto concessivo de descontos substanciais para pagamento antecipado de impostos e que, embora declarado nulo, conte com o beneplácito do Poder Legislativo local, que editou lei posterior, concedendo remissão da dívida aos contribuintes que optaram pelo pagamento de tributos com os descontos previstos no decreto nulo.
3. Na hipótese em que não cabe a presunção de lesividade apenas pela ilegalidade do ato anulado, não cabe condenação a perdas e danos, como previsto no art. 11 da Lei n. 4.717/65.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073
  • LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00011
  • LEG:MUN DEC:008015 ANO:1996 (ARAÇATUBA SP)
  • LEG:MUN LEI: 004887 ANO:1996 (ARAÇATUBA SP)
  • LEG:MUN LEI: 005043 ANO:1997 (ARAÇATUBA SP)

Sucessivo

  • REsp 680177 RJ 2004/0097737-8 DECISÃO:07/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36328/recurso-especial-resp-479803-sp-2002-0128392-2

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