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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 91430 MG 2007/0228890-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.02.2008 p. 1

Julgamento

28 de Novembro de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ART. 65, I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.
2. Não há constrangimento ilegal na análise conjunta das circunstâncias judiciais dos réus, feita pela Corte estadual, uma vez que todas as circunstâncias negativamente valoradas dizem respeito a dados concretos, objetivos, que circundaram o fato delituoso e, por isso mesmo, comuns aos dois agentes.
3. Em se tratando de crime continuado, não há falar em fixação da pena-base de cada ilícito praticado individualmente (art. 71 do CP). Verificado que os delitos são idênticos, aplica-se a pena de um só dos delitos, aumentando de um sexto a dois terços.
4. Nas hipóteses em que a condenação ocorrer em sede de decisão colegiada condenatória, em razão de o agente possuir foro especial por prerrogativa de função, quando houver reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a reforma for apenas parcial da sentença condenatória em sede de recurso, deve incidir a atenuante obrigatória prevista no art. 65, I, do CP.
5. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que redimensione a pena imposta ao paciente, como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA APLICAÇÃO DA PENA - ANÁLISE POR MEIO DO HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 49808 -DF
  • FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - JUSTIFICAÇÃO
    • STJ - HC 49463 -RJ
  • AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INCIDÊNCIA - ATENUANTE
    • STJ - HC 36923 -RJ
    • STF - HC 86320/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3634/habeas-corpus-hc-91430

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