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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 59967 SP 2006/0115249-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 25.09.2006 p. 316
Julgamento
29 de Junho de 2006
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_59967_SP_29.06.2006.pdf
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Ementa

Advogado. Sigilo profissional/segredo (violação). Conversa privada entre advogado e cliente (gravação/impossibilidade). Prova (ilicitude/contaminação do todo). Exclusão dos autos (caso). Expressões injuriosas (emprego). Risca (determinação).

1. São invioláveis a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações. Há normas constitucionais e normas infraconstitucionais que regem esses direitos.
2. Conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente tem toda a proteção da lei, porquanto, entre outras reconhecidas garantias do advogado, está a inviolabilidade de suas comunicações.
3. Como estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de profissão, devem guardar segredo, é inviolável a comunicação entre advogado e cliente.
4. Se há antinomia entre valor da liberdade e valor da segurança, a antinomia é solucionada a favor da liberdade.
5. É, portanto, ilícita a prova oriunda de conversa entre o advogado e o seu cliente. O processo não admite as provas obtidas por meios ilícitos.
6. Na hipótese, conquanto tenha a paciente concordado em conceder a entrevista ao programa de televisão, a conversa que haveria de ser reservada entre ela e um de seus advogados foi captada clandestinamente. Por revelar manifesta infração ética o ato de gravação – em razão de ser a comunicação entre a pessoa e seu defensor resguardada pelo sigilo funcional –, não poderia a fita ser juntada aos autos da ação penal. Afinal, a ilicitude presente em parte daquele registro alcança todo o conteúdo da fita, ainda que se admita tratar-se de entrevista voluntariamente gravada – a fruta ruim arruína o cesto.
7. A todos é assegurado, independentemente da natureza do crime, processo legítimo e legal, enfim, processo justo.
8. É defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas e, de igual forma, ao representante do Ministério Público.
9. Havendo o emprego de expressões injuriosas, cabe à autoridade judiciária mandar riscá-las. 10. Habeas corpus deferido para que seja desentranhada dos autos a prova ilícita. 11. Mandado expedido no sentido de que sejam riscadas as expressões injuriosas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina, que a denegava. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DESENTRANHAMENTO, TOTALIDADE, FITA DE VÍDEO / HIPÓTESE, PACIENTE, CONCESSÃO, ENTREVISTA, PROGRAMA DE TELEVISÃO, E, JORNALISTA, GRAVAÇÃO, CONVERSA, ENTRE, PACIENTE, E, ADVOGADO, SEM, AUTORIZAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, ADVOGADO, COMUNICAÇÃO, COM, CLIENTE ; EXISTÊNCIA, UNIDADE, ENTREVISTA ; CARACTERIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA ; ILICITUDE, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, FITA DE VÍDEO, MOTIVO, APLICAÇÃO, TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ; IMPOSSIBILIDADE, DESENTRANHAMENTO, APENAS, PARTE, GRAVAÇÃO, REFERÊNCIA, MOMENTO, CONVERSA, ENTRE, PACIENTE, E, ADVOGADO. NECESSIDADE, ELIMINAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, AUTOS / HIPÓTESE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, SOBRE, LIMINAR, HABEAS CORPUS, E, STJ / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO MEDINA) DESCABIMENTO, DESENTRANHAMENTO, TOTALIDADE, FITA DE VÍDEO / HIPÓTESE, PACIENTE, CONCESSÃO, ENTREVISTA, PROGRAMA DE TELEVISÃO, E, JORNALISTA, GRAVAÇÃO, CONVERSA, ENTRE, PACIENTE, E, ADVOGADO, SEM, AUTORIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ACEITAÇÃO, PACIENTE, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA ; SUFICIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO, APENAS, PARTE, GRAVAÇÃO, REFERÊNCIA, CONVERSA, ENTRE, ADVOGADO, E, PACIENTE ; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, COM, DESENTRANHAMENTO, PARTE, GRAVAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36358/habeas-corpus-hc-59967-sp-2006-0115249-9

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