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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 243344 SC 1999/0118763-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 243344 SC 1999/0118763-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2000 p. 137
Julgamento
22 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_243344_SC_22.02.2000.tif
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Ementa

Previdenciário. Salário-de-contribuição. Reajuste. Conversão do valor. URV. Antecipação. IRSMS de fevereiro de 1994. Inclusão integral. Impossibilidade. - A Lei nº 8.880/94, que instituiu a Unidade Real de Valor, apenas alterou a forma de antecipação do reajuste dos salários-de-contribuição, para então converter-se o quantum apurado em equivalente em URV, mantendo a correção monetária baseada no índice do IRSM. - Enquanto antecipação consubstancia forma de amenizar o poder aquisitivo do benefício frente a desvalorização da moeda, trata o reajuste de critério principal de restabelecimento do poder aquisitivo mediante a incidência integral do índice inflacionário, em razão do que é indevida a inclusão do percentual integral de do IRSM de fevereiro de 1994. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Hamilton Carvalhido. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros William Patterson e Fernando Gonçalves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364137/recurso-especial-resp-243344-sc-1999-0118763-0