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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 10054 SP 1999/0062037-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10054 SP 1999/0062037-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2000 p. 123
Julgamento
15 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_10054_SP_15.02.2000.tif
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Ementa

PENAL. PENA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. REQUISITOS. - É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstância judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena. - Habeas-corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas-corpus para, restabelecendo a sentença de Primeiro Grau, fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, William Patterson e Fontes de Alencar.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 18378 SP 2001/0106794-8 DECISÃO:07/02/2002
  • HC 18239 SP 2001/0101860-0 DECISÃO:07/02/2002
  • HC 18048 SP 2001/0097633-1 DECISÃO:11/12/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364190/habeas-corpus-hc-10054-sp-1999-0062037-2