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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 185620 MG 1998/0027473-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 185620 MG 1998/0027473-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2000 p. 184
Julgamento
7 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_185620_MG_07.12.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. CPC, ART. 544. I. A falta de peça essencial, prevista no art. 544, parágrafo únicodo CPC, impede o conhecimento do agravo de instrumento. II. Impossibilidade de reparação, a posteriori, do vício, em sede de agravo regimental, eis que a instrução do recurso se faz na instância de origem, sendo inaplicável, à espécie, o art. 13 da lei adjetiva civil. III. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364587/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-185620-mg-1998-0027473-1

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