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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 700853 RS 2004/0144869-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 700853 RS 2004/0144869-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 21.09.2006 p. 219

Julgamento

6 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_700853_RS_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90.

1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.
2. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear, via ação civil pública, em favor de menor, o fornecimento de prótese auditiva, exames e atendimento fonaudiológico, três vezes por semana, para criança portadora de deficiência auditiva grave.
3. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.
4. Deveras, é mister conferir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
5. Legitimatio ad causam do Ministério Público, à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis.
6. Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.º 248.889/SP para externar que a Constituição Federal dispõe no art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional .( CF, arts. 127 e 129)
7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
8. Outrossim, a Lei n.º 8.069/90 no art. 7.º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual".
9. Sobre a legitimidade do Ministério Público para de tutela dos interesses transindividuais, sobreleva notar, a novel jurisprudência desta Corte: RESP 688052/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 17.08.2006; RESP 822712/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17.04.2006 e RESP 819010/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ 02.05.2006.
10. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO, RS, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, PRETENSÃO, PAGAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, PELO, PODER PÚBLICO, COM, BENEFÍCIO, APENAS UM, MENOR / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PROTEÇÃO, CRIANÇA, E, ADOLESCENTE, E, GARANTIA, DIREITO À SAÚDE ; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDISPONÍVEL ; INCIDÊNCIA, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, COM, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, CRIANÇA, E, ADOLESCENTE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO, APENAS UMA, CRIANÇA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • MP - DEFESA DO DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR - LEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 688052 -RS, RESP 822712 -RS, RESP 819010 -SP
    • STF - RE 248889/SP
  • MP - DEFESA DO DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR - ILEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 682823 -RS, RESP 706652 -SP, RESP 485969 -SP, RESP 466861 -SP

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, 16ª ED., P. 90.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZILLI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36471/recurso-especial-resp-700853-rs-2004-0144869-4

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