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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_631301_RS_12.09.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Estadual em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto do exercício do cargo eletivo.
2. As sanções do art. 12, da Lei n.º 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo.
3. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP XXXXX/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.
4. A sanção imposta ao agente público, ora recorrido, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local à luz da razoabilidade não revela violação da lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos fatos da causa para fins de ajuste da sanção, que esbarra no óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ: (RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006 e RESP XXXXX/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.' 6. In casu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto no exercício do cargo eletivo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de apelação interposta pelo Parquet Estadual, deu provimento ao recurso para determinar que o réu procedesse ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. 7. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, APENAS, PENA DE MULTA / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR, USO INDEVIDO, BEM PÚBLICO, PERÍODO, MANDATO ELETIVO / INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CUMULAÇÃO DE PENAS, PREVISÃO, ARTIGO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, DOSIMETRIA DA PENA, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, ADEQUAÇÃO, PENA, CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE ART. 12 -
    PROPORCIONALIDADE
    • STJ - RESP 664856 -PR, RESP 507574 -MG, RESP 513576 -MG, RESP 291747 -SP, RESP 300184 -SP, RESP 505068 -PR, RESP 825673 -MG, RESP 505068 -PR
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE ART. 12 -
    REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO
    • STJ - RESP 825673 -MG, RESP 505068 -PR

Doutrina

  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2002, P. 404-409.
  • Autor: EMERSON GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 814425 RS 2006/0016921-1 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36489/recurso-especial-resp-631301-rs-2004-0008883-3