jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 141633 SP 1997/0051802-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 141633 SP 1997/0051802-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2000 p. 167
Julgamento
3 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_141633_SP_03.02.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 169/STJ - IPTU - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CTN, ART. 21 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART. 267,

VI - PRECEDENTES.- São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental. - Entendimento pacífico do STJ, sumulado no Verbete nº 169. - O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário ( CTN, art. 21). - Ilegitimidade ativa "ad causam" da recorrente declarada de ofício. - Recurso não conhecido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito ( CPC, art. 267, VI)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, LOCATARIO, AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IPTU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365053/recurso-especial-resp-141633-sp-1997-0051802-7

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 7. Desapropriação - Parte II - Restrições Estatais à Propriedade

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana