PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 196229 RN 1998/0087457-7

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
LEG:FED SUM:000085 (STJ)