jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 196229 RN 1998/0087457-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 196229 RN 1998/0087457-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2000 p. 189
Julgamento
8 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_196229_RN_08.02.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED SUM:000085 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365098/recurso-especial-resp-196229-rn-1998-0087457-7